O governo do Estado sancionou lei que cria uma comissão permanente de inspeção e fiscalização do comércio dos derivados de petróleo e combustíveis na Paraíba.
A informação foi dada pela coordenadora estadual do Procon, Klébia Ludgério. Ela disse que a comissão, formada por representantes do Ministério Público, Secretria de Finanças do Estado, Procon Estadual, Imec/Imetro e Assembléia Legislativa, além de combater a cartelização e o abuso de preço vai fiscalizar a qualidade do combustível vendido aos consumidores paraibanos. A lei foi sancionada pelo governador Ricardo Coutinho no último dia 13 de julho.
Klébia informou que a criação dessa comissão vem fortalecer a luta contra a prática de abuso de preço e cartelização. "Estudos já comprovaram a abusividade nos preços e a prática de cartel, por isso precisamos de ações enérgicas de combate a esse tipo de prática".
Na semana passada, o juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, Onaldo Rocha de Queiroga, confirmou a existência de prática de cartel e determinou a fiscalização por parte da Agência Nacional de Petróleo - ANP, e se confirmadas as práticas irregulares, os postos podem ter a atividade suspensa.
Preço diferenciado - A coordenadora do Procon estadual, Klébia Ludgério, informou que entrou com ações no Tribunal de Justiça contra decisões que beneficiaram dois postos da Capital, liberando a prática de preços diferenciados nas vendas à vista e através de cartões de crédito.
De acordo com a coordenadora, Várias postos teriam recorrido à Justiça para usar dessa prática, mas a maioria das ações foram desprovidas e apenas dois postos tinham conseguido a liberação da prática do preço diferenciado. "Para evitar essa prática irregular entramos com apelação junto ao Tribunal de Justiça", enfatizou.
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