Pelo proposta, a prisão especial só poderá ser feita se houver risco de morte ou à integridade física e psíquica do preso, reconhecido por autoridade judicial ou policial.
Além do fim da prisão especial, o projeto prevê ainda novas medidas cautelares que podem ser impostas pelos juízes nos casos em que não couber prisão preventiva. Uma delas é o uso da monitoração eletrônica para acompanhar os condenados em regime semiaberto.
A proposta determina também o aumento de um terço no tempo descontado se o preso terminar o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. Entretanto, se cometer falta grave, poderá revogar até um terço do tempo descontado.
Atualmente, a Lei de Execução Penal prevê o desconto de um dia de pena para cada três dias trabalhados. A votação das duas matérias é resultado de acordo de líderes. Os dois projetos têm o apoio do Ministério da Justiça.
Ainda não tive a oportunidade de conhecer esse projeto de lei, mas por alto, acho válido a quebra de qualquer benefício no qual é dado a bandidos que se utilizam de um simples diploma de curso superior, para se beneficiar com seus atos ilícitos e imorais. Sem falar que nosso CPC DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, encontra-se em grande parte obsoleto.
ResponderExcluir